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#2376900

Conforme expresso dispositivo legal, em dissídio coletivo a decisão sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal. Entretanto, NÃO possuiu legitimidade para tal solicitação

  • um ou mais empregadores ou de qualquer sindicato destes.
  • um ou mais sindicatos de empregados.
  • agente da Delegacia Regional do Trabalho.
  • o próprio Tribunal que proferiu a decisão,ex officio.
  • Ministério Público do Trabalho.
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