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Anulada / Desatualizada
#1719030

Em se tratando de ação trabalhista contra a Administração Pública Municipal, o empregador público se fará representar em audiência una:

  • Pelo procurador municipal.
  • Por qualquer munícipe, considerando os interesses envolvidos.
  • Por seu preposto, o qual deve ser empregado.
  • Por seu preposto, não sendo exigido que seja empregado ou funcionário público.
  • Pelo procurador municipal ou advogado particular regularmente habilitado.
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