A os prazos processuais são contínuos e contados com a inclusão do dia do começo e a exclusão do dia do vencimento.
B os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte, devendo esse vencimento ser certificado nos processos pelos escrivães ou chefes de secretaria.
C o reclamante, após distribuir a reclamação verbal, deverá se apresentar no prazo de 15 dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo.
D as custas relativas aos processos trabalhistas na fase de conhecimento incidirão à base de 10%, não havendo valor mínimo.
E não haverá incidência de recolhimento de custas ou de emolumentos na fase de execução do processo trabalhista.