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#2373638

Conforme normas contidas na Constituição Federal brasileira, a competência da Justiça do Trabalho abrange

  • os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro, ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
  • a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão deexequaturàs cartas rogatórias.
  • as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
  • os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira que possam interferir nas relações de trabalho.
  • as ações que visam dirimir conflitos fundiários, por meio de Varas especializadas com competência exclusiva que serão criadas pelo Tribunal competente.
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