A dissídios envolvendo revisão de pensão por morte de segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social.
B ação coletiva objetivando indenização por danos coletivos, envolvendo servidor público estatutário e o município.
C ações relativas à penalidade administrativa imposta por agente de fiscalização das relações de trabalho ao empregador.
D lides relativas a acidentes de trabalho envolvendo o trabalhador e o Instituto Nacional de Seguridade Social.
E litígios relativos à recuperação judicial ou falência de empresas privadas ou sociedades de economia mista.