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#3295905

Inserem-se na competência material da Justiça do Trabalho as ações 

  • ajuizadas contra o empregador, nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
  • nas quais se discuta abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.
  • envolvendo relação jurídica entre caminhoneiros autônomos e empresas transportadoras de carga.
  • nas quais se discuta repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
  • envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais.
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