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#2013185

Nos exatos termos da Constituição Federal de 1988, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a(s):

  • ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada
  • ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho
  • execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças declaratórias que proferir
  • ações oriundas da relação de trabalho, excetuando os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
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