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Competência e Organização do Ministério Público do Trabalho: o MPT na Lei Complementar nº 75 de 1993

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#2060886
Direito Processual do Trabalho: Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT, Competência e Organização do Ministério Público do Trabalho: o MPT na Lei Complementar nº 75 de 1993
2017 UERR CODESAIMA
Administrador

O regime jurídico que rege os empregados públicos (celetistas) e os servidores públicos (estatutários) se assemelham em muitos aspectos. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas regras comuns:

  • a ambos é vedada a acumulação de cargo/emprego público;
  • a investidura no cargo/emprego depende de aprovação prévia em concurso público;
  • ambos se sujeitam à Lei de Improbidade Administrativa;
  • compete à Justiça do Trabalho julgar as demandas sobre direitos e deveres de ambos;
  • ambos integram o conceito de “funcionário público” para fins de responsabilização penal.
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