Considere as seguintes situações:
I. execução de ofício de contribuições previdenciárias relativas a acordo homologado em sede de reclamação trabalhista; e
II. ação ajuizada por empregado público estadual pleiteando o pagamento de parcelas previstas na lei que institui o regime jurídico dos
servidores públicos do Estado respectivo.
Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência para
