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Competência da Justiça do Trabalho

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#3661144
Direito Processual do Trabalho: Competência da Justiça do Trabalho
2025 FGV PGM - RJ
Analista de Procuradoria Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo Especialidade Direito

No último ano, Maria foi aprovada em concurso público de provas para o provimento de emprego público no âmbito da sociedade de economia mista Beta, integrada à administração pública indireta do Município Alfa e que explora atividade econômica em sentido estrito. Após tomar posse, tendo sua relação jurídica com Beta regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, Maria cogitou ingressar com ação judicial com o objetivo de discutir sua posição classificatória no referido concurso, o que decorria de divergências quanto à interpretação do respectivo edital.

Considerando a sistemática constitucional de divisão de competências, é correto afirmar que a competência para processar e julgar a ação é da:

  • Justiça Comum, o que decorre do fato de a demanda estar associada à fase pré-contratual.
  • Justiça do Trabalho, o que decorre do fato deBetaexplorar atividade econômica em sentido estrito.
  • Justiça Comum, o que decorre do só fato de a demanda ser ajuizada em face de ente da administração pública deAlfa.
  • Justiça do Trabalho, o que decorre do só fato de a demanda ser ajuizada em face de ente da administração pública indireta deAlfa.
  • Justiça do Trabalho, o que decorre do fato de a relação jurídica de Maria ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.
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