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Anulada / Desatualizada
#2013187

É hipossuficiente, nos termos da Lei nº 1.060/50, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio, ou da família. Nos termos do diploma em apreço, é correto afirmar que:

  • essa lei se aplica à seara trabalhista, por disposição expressa nesse sentido
  • gozam dos benefícios da lei os nacionais e os estrangeiros residentes ou não no país
  • essa lei abrange, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, as custas e depósitos recursais
  • despesas com publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais e honorários apenas de advogados, não os periciais
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