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#2005277

Marque a alternativa INCORRETA sobre competência para processamento e julgamento da ação civil pública:

  • A competência fixa-se pela extensão do dano.
  • Se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da capital do Estado.
  • Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
  • Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.
  • Não respondida.
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