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#3406256

O Código de Processo Civil CPC/15, diferentemente do que ocorria com o Código Processual anterior, não conta com um Livro destinado exclusivamente ao Processo Cautelar, que dispõe sobre a matéria no interior da tutela provisória, como espécie de tutela de urgência e a exemplo da tutela antecipatória, da qual difere pela natureza. Assim, é exemplo de circunstância que autoriza o manejo de medida cautelar que pretende a

  • determinação de oferta de insulina pelo município para o tratamento da diabetes.
  • cominação para que o réu deixe de atear fogo no lixo e folhagem em terreno vizinho.
  • designação de curador provisório a fim de administrar o patrimônio do incapaz.
  • reserva de bens do devedor ao identificar transferência de valores ao nome de terceiros.
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