Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído
pela Lei nº 13.105/2015, o Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Sul ingressa com ação alegando que
certo medicamento está sendo distribuído às farmácias
sem determinado selo, exigido por legislação específica
para que o fármaco possa ser vendido. O produto,
segundo a inicial, terá sua venda iniciada no dia de
amanhã. Nesse caso, partindo do pressuposto de que
os fatos alegados estão provados, é correto afirmar
que, ao deferir a antecipação de tutela, o juiz estará
concedendo
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