A morosidade dos processos que tramitam no Poder Judiciário é um problema crônico que afeta o
direito de acesso a uma justiça eficaz e rápida. O novo Código de Processo Civil Brasileiro, Lei 13.105,
de 2015, consciente dessa distorção, visando a harmonizar as regras de processo civil com os anseios
por uma prestação jurisdicional com efeitos concretos mais rápidos, disciplinou dois tipos de tutela
provisória que, uma vez concedidas, permitem o gozo imediato dos direitos, ainda que de forma
precária e não definitiva. No campo do Direito Processual Civil, no capítulo referente à tutela provisória,
é correto afirmar que
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