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#3009618

De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela de evidência

  • não pode ser deferida liminarmente.
  • não pode ter por objeto a obrigação de fazer.
  • pode ser concedida sem prévia oitiva da parte contra quem ela se dirige.
  • não pode ser concedida em ação que versar sobre direito indisponível.
  • só pode ser concedida se houver perigo de dano grave e irreparável.
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