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Sujeitos da Relação Processual

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#2673992
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Sujeitos da Relação Processual, Das Partes e dos Procuradores
2016 IDECAN Câmara Municipal de Aracruz - ES
Câmara de Aracruz ES Procurador Legislativo

Estabelece o Novo Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A gratuidade da justiça NÃO compreende:

  • As taxas ou as custas judiciais.
  • Multas processuais que lhe sejam impostas
  • As despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais.
  • A indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse.
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