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#3612486

Extingue-se o processo com apreciação do mérito, se o Juiz

  • indeferir a petição inicial.
  • reconhecer a carência da ação.
  • acolher o pedido de desistência da ação.
  • acolher a alegação de prescrição ou de decadência.
  • acolher a alegação de coisa julgada.
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