A A matéria não se submete às prerrogativas da Administração Pública em juízo.
B Alcançam a Administração Pública irrestritamente.
C Alcançam a Administração Pública, inclusive, nas ações de controle.
D Aplicam-se à Administração Pública nos termos do Código de Processo Civil vigente.
E Não alcançam as pessoas jurídicas de direito público.