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#3168404

Segundo o Código de Processo Civil, os embargos de declaração

  • possuem efeito suspensivo, motivo pelo qual suspendem o prazo para a interposição de outro recurso.
  • podem ser opostos independentemente de preparo contra decisão judicial que apresentar erro material, obscuridade, contradição ou omissão.
  • manifestamente protelatórios poderão ensejar à parte embargante condenação em multa de 20% sobre o valor atualizado da causa.
  • deverão ser opostos no prazo de 15 dias em petição dirigida ao juiz que proferiu a decisão.
  • não admitem manifestação do embargado, devendo o juiz julgar o recurso no prazo de 5 dias.
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