A é admissível recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
B para fins de comprovação das hipóteses de cabimento previstas na Constituição Federal, é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
C é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunalaquo.
D a questão federal, ainda que ventilada no voto vencido, atende ao requisito do prequestionamento.
E é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, ainda que inalterado o resultado anterior.