Dr. Regis é procurador do Município de Andradina. Numa
ação em que representa os interesses da Prefeitura, interpôs
Embargos de Declaração contra acórdão de segundo
grau que manteve a decisão de primeira instância
in totum condenando parcialmente o Poder Público
Municipal a pagar determinada quantia a um munícipe, e
que, segundo o procurador, não teria ficado claro se tal
condenação seria por danos materiais ou morais. A parte
contrária não embargou, mas fez Recurso Especial, para
discutir a parte que sucumbiu, antes da decisão dos embargos
ser proferida. Os embargos não foram providos,
mantendo-se exatamente a decisão anterior.
De acordo com o entendimento do Novo CPC, assinale a
alternativa correta a respeito desse Recurso Especial, já
proposto pelo munícipe.
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