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#1708711

A utilização do PJe viola o devido processo legal quando se exige

  • a interposição de recurso no prazo sugerido pelo sistema eletrônico.
  • a prática do peticionamento eletrônico.
  • o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) para peticionamento eletrônico.
  • um limite máximo ao tamanho de documentos parauploadno sistema.
  • o endereço eletrônico para comunicações processuais.
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