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#3650151

Maria ajuizou pedido de cumprimento de sentença para receber valor determinado contra o Estado do Espírito Santo, decorrente de decisão judicial definitiva. Diante da intimação do pedido apresentado pela credora, a representação judicial do Estado poderá:

  • Oferecer impugnação à execução diretamente nos autos do cumprimento de sentença.
  • Apresentar bens para constrição judicial e interpor embargos à execução em processo apartado.
  • Alegar matérias de defesa por meio de exceção de pré-executividade.
  • Comprovar o pagamento de 30% do débito e solicitar o parcelamento do restante em até seis parcelas, com atualização monetária e juros.
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