A O efeito obstativo é o efeito de transferir ao órgão julgador do recurso o conhecimento da matéria impugnada no recurso.
B Quanto ao efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão judicial em contrário, a interposição de recurso não impede a eficácia da decisão.
C O princípio da taxatividade não impede a criação de recursos não previstos em lei por vontade das partes.
D O efeito translativo impede o conhecimento de matérias de ordem pública no julgamento do recurso.
E O princípio da voluntariedade impede a interposição de recursos pelo Ministério Público, ainda que atuando enquanto fiscal do ordenamento jurídico.