Analise as afirmativas sobre o que é
o Direito Processual Civil:
I- Conforme Ada Pelegrini, é o conjunto
de normas e princípios que regem o
exercício da jurisdição. Ou seja,
determina as bases para os
procedimentos judiciais e extrajudiciais.
Nesse sentido, portanto, o Direito
Processual Civil é a segmentação que
regula os procedimentos de Direito Civil.
II- Permite, que os conflitos de interesses
de natureza civil – discussões acerca de
Direito material civil – sejam atendidos
conforme padrões formais, previamente
estabelecidos, pelo judiciário. Resguarda,
portanto, o direito de ação das partes da
relação. Mas também garante que ambas
tenham suas alegações apreciadas em
uma igualdade formal.
III- As normas de Direito Processual Civil
são aplicadas subsidiariamente a outras
áreas do Direito, como o Direito Penal e o
Direito do Trabalho.
correto o que se afirma em:
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