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#1731253

Em uma ação de conhecimento pelo procedimento ordinário, é apontada como ré a “Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina”. Nessa hipótese:

  • Não há qualquer defeito processual a ser considerado.
  • Falta legitimidade passiva, razão pela qual é cabível a extinção do feito sem julgamento do mérito.
  • Falta capacidade postulatória e, por esse motivo, deve ser dado prazo para a solução do defeito processual.
  • Falta capacidade de ser parte, razão pela qual está ausente pressuposto de constituição do processo.
  • É mera possibilidade de nulidade relativa do feito e, por esse motivo, não necessita de qualquer providência imediata.
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