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Pressupostos Processuais de Existência

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#2577082
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Pressupostos Processuais, Pressupostos Processuais de Existência
2018 Instituto Excelência Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Advogado

No Brasil, as pessoas casadas sofrem uma restrição da sua capacidade para propor determinados tipos de ação, de maneira que sua capacidade precisa ser integrada pelo consentimento do cônjuge (outorga uxória ou marital). A restrição recai nas ações que versam sobre direito real em bem imóvel. Caso não seja trazida a outorga do cônjuge, não haverá plena capacidade, faltando o pressuposto processual de:

  • eficácia, que enseja a inexistência processual.
  • validade, que enseja a ineficácia processual.
  • eficácia, que enseja a ineficácia processual.
  • validade, que enseja a nulidade processual.
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