A é ineficaz a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial.
B é sempre necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração.
C a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados.
D em ação monitória fundada em cheque prescrito contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
E o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.