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#3252907

As regras de competência se destinam a delimitar o espaço de atuação de cada órgão julgador, a partir de diversos critérios de fixação e modificação.

Sobre os critérios de fixação e modificação da competência, assinale a afirmativa correta.

  • A competência determinada em razão da pessoa é derrogável por convenção das partes.
  • Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
  • Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido, mas não a causa de pedir.
  • A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão prejudicial de contestação.
  • A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
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