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#1602080

De acordo com o Código de Processo Civil, o Ministério Público, nos casos em que intervém como fiscal da ordem jurídica, 

  • não precisa ser intimado de todos os atos do processo, mas apenas daqueles com conteúdo decisório.
  • poderá recorrer tanto da sentença quanto das decisões interlocutórias.
  • poderá se manifestar a qualquer tempo, mas não poderá produzir provas.
  • gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, benefício que se aplica mesmo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
  • terá vista dos autos sempre antes das partes, podendo recorrer da sentença, mas não de decisões interlocutórias.
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