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#1596506

Conforme as regras previstas na Lei n.º 13.140/2015, que trata da mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, é expressamente vedado que o mediador

  • se reúna separadamente com uma das partes do conflito, porque a atividade de mediação deve ser realizada sempre na presença de todos os interessados.
  • atue na solução extrajudicial de conflitos coletivos, em razão da indisponibilidade dos interesses de grupo.
  • participe de mediação que envolva conflito jurídico se não for bacharel em direito.
  • testemunhe ou atue como árbitro em processo arbitral ou judicial referente a conflito em que realizou mediação.
  • receba remuneração por tal atividade, sendo essa função realizada a título honorífico e reconhecida como prestação de relevante serviço público.
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