Julgue o item subsequente à luz da legislação que trata dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção.
Apesar de não ser considerado sucedâneo recursal, o mandado
de segurança pode ser utilizado pela parte interessada para
impugnar decisão judicial teratológica que tenha transitado em
julgado.
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