A O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
B Do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento.
C Da sentença que conceder ou denegar a segurança caberá apelação.
D Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
E O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.