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#1746244

O Mandado de Segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público. A respeito do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

  • Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
  • A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade.
  • Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
  • O mandado de segurança é cabível contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
  • Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
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