O Mandado de Segurança é uma ação constitucional
destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpusou habeas data, quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuição do Poder Público. A respeito do Mandado
de Segurança, assinale a alternativa correta.
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