A Existem vedações legais à concessão de liminar em mandadode segurança. Entre elas, inclui-se a vedação à liminar paraliberação de mercadorias provenientes do exterior,considerada constitucional por decisão do Supremo TribunalFederal em controle concentrado de constitucionalidade.
B A autoridade coatora é aquela responsável pela prática doato impugnado, quer por ação, quer por omissão. A título deexemplo, a autoridade delegante de poderes administrativosé considerada como coatora em face de atos praticados pelodelegatário no exercício de competência delegada, contra elacabendo o mandado de segurança.
C O mandado de segurança tem como requisito a prova préconstituída para demonstração da existência e extensão dodireito do impetrante. Todavia, a controvérsia sobre aquestão jurídica submetida à apreciação judicial, desde quecomprovado documentalmente o direito alegado, nãoimpede a concessão do mandado de segurança.
D O direito de recorrer em face da sentença nowritnão seestende à autoridade coatora, tendo em vista que esta nãointegra o polo passivo do mandado de segurança, o qual écomposto apenas pela pessoa jurídica de que esta faz parte.
E De acordo com a Lei do Mandado de Segurança, o mandadode segurança coletivo é meio adequado para a defesa dedireitos difusos lesados pela Fazenda Pública.