A decisão judicial transitada em julgado, salvo quando contrariar súmula dos Tribunais Superiores.
B ato de representante de partido político.
C decisão judicial da qual caiba recurso com efeito meramente devolutivo.
D ato de pessoa jurídica de direito privado, ainda que praticado no exercício de atribuições do poder público.
E ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.