A Foi verificada a prescrição da parte autora em segundo grau de jurisdição.
B Verificou-se que a parte autora estava postulando direito de terceiro.
C O autor pede que lhe seja reconhecido benefício previdenciário do regime geral de previdência sem que tenha realizado o pedido administrativo.
D Foi verificada a incompatibilidade entre pedidos formulados na petição inicial.
E A ação ordinária tramita em face do Município de Rio Branco/AC na justiça comum com pedido e valor da causa equivalentes a 65 (sessenta e cinco) salários mínimos vigentes.