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#3531954

Márcia deseja ingressar com demanda judicial perante o Juizado Especial Cível e procurou a Defensoria Pública para orientações. Nessa situação, ela deverá ser informada de que: 

  • nos Foros onde o Juizado Especial Cível estiver instalado, sua competência é absoluta.
  • em caso de conciliação, o valor acordado entre as partes poderá superar quarenta salários mínimos.
  • nas causas de valor até vinte salários mínimos, não há necessidade de atuação de advogado ou defensor público, em todas as instâncias.
  • se a parte ré não for localizada, será possível sua citação por edital.
  • não se admite o litisconsórcio passivo, tampouco a intervenção de terceiros.
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