A É competente para processar, conciliar e julgar causas até o valor de quarenta salários mínimos.
B No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.
C Podem ser partes, como autores, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
D Haverá prazo diferenciado para a prática de ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de quinze dias.
E A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.