A Somente pessoas físicas capazes podem ser parte nosJuizados Especiais Cíveis.
B Em razão da simplicidade procedimental ínsita aos JuizadosEspeciais, a Lei nº 9.099/1995 veda a instituição de juízoarbitral nas causas de sua competência.
C É cabível recurso em face da sentença proferida pelo juiz.O recurso deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias,por petição escrita, com efeito meramente devolutivo.
D Os Juizados Especiais se destinam a causas de menorcomplexidade. Isso não impede, porém, a produção de provamtécnica simplificada pelo juiz, como é o caso da inquirição detécnicos da confiança.
E Os embargos de declaração, diversamente do regime doCódigo de Processo Civil, suspendem o prazo parainterposição de recurso nos Juizados Especiais.