Com base nas Leis n.º 9.099/1995 (juizados especiais cíveis), n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e n.º 10.098/2000 (pessoas com deficiência), julgue o item que se segue.
Os juizados especiais cíveis têm competência para processar
e julgar as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o
salário mínimo, e as ações de despejo para uso próprio,
independentemente do valor.
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