A a sentença poderá ser ilíquida, cabendo realizar sua liquidação pelo procedimento simplificado previsto na lei especial.
B o relativamente capaz poderá ser parte nas ações propostas perante o juizado especial, desde que regulamente assistido.
C as partes, quando pessoas naturais, poderão se fazer substituir em audiência por preposto regularmente nomeado.
D são cabíveis os embargos de declaração e o agravo de instrumento das decisões interlocutórias.
E a assistência por advogado é obrigatória nos processos cujo valor da causa exceda o equivalente a vinte salários mínimos.