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#2497216

O Regime Jurídico-Administrativo sugere o reconhecimento de prerrogativas e sujeições no tratamento da Administração Pública. No plano processual, as prerrogativas também podem ser verificadas, em especial na execução contra a Fazenda Pública.


Nesse sentido, é CORRETO afirmar: 

  • A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública impede que o título executivo seja extrajudicial.
  • Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o Presidente do Tribunal poderá ordenar a penhora dos bens necessários à satisfação do crédito.
  • Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de 30 dias.
  • A apresentação de embargos deve ser precedida da garantia do juízo, mesmo na qualidade de Fazenda Pública.
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