A É vedado o fracionamento do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total como obrigação de pequeno valor.
B Aplica-se o regime constitucional de precatórios às sentenças judiciárias que condenam a fazenda pública em obrigações de fazer, não fazer e dar.
C As dotações orçamentárias para precatórios são consignadas diretamente ao poder executivo, cabendo ao governador determinar o pagamento integral, na ordem cronológica.
D É vedada a realização de acordos diretos em precatórios com redução do valor do crédito atualizado.
E Aplica-se, ao poder público, o regime de execução provisória de prestação de pagar quantia certa.