No que se refere a normas processuais civis, deveres das partes e dos procuradores, cumprimento de sentença, processo de execução, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No que se refere a execuções contra a fazenda pública, o
lapso prescricional de cinco anos — contados do trânsito em
julgado de sentença condenatória — não se submete a
hipóteses de suspensão ou interrupção da prescrição.
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