A Em caso de impugnação à execução, o prazo é de quinze dias úteis a contar da intimação que poderá ser feita por carga, remessa ou meio eletrônico.
B Na situação hipotética narrada no enunciado, a multa pleiteada pelo autor na petição de cumprimento de sentença não se aplica à Fazenda Pública.
C No caso de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, a impugnação deverá ser proposta por meio de embargos de execução, que terá natureza de ação própria, sendo sujeita à livre distribuição.
D Caso não seja realizado o pagamento no prazo de quinze dias úteis, deverá ser oferecido bens livres e desembaraçados para fins de penhora, caso haja inércia, caberá ao oficial de justiça, independentemente de mandado judicial, realizar a penhora.
E Deverá ser pleiteado nos autos a extinção do feito principal com resolução do mérito, caso o autor não tenha juntado aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.