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#1642632

Observe a assertiva a seguir:
Trata-se de instituto processual criado para resolver problema intemo, do tribunal, de dissenso pretoriano, resolvendo um impasse interpretativo.
Trata-se de 

  • embargos de declaração.
  • reclamação.
  • embargos de divergência.
  • uniformização jurisprudencial.
  • enunciados administrativos.
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