A O prazo para a manifestação processual é contado em quádruplo, por ser a FHEMIG integrante da Administração Indireta.
B O prazo para o exercício do direito de defesa será computado em dias corridos, por ser pessoa jurídica de Direito Público.
C O curso do prazo processual, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive, deve ser suspenso.
D O prazo para o exercício de defesa será contado incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.
E A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais tem prazo em dobro para as suas manifestações processuais.