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#1640483

Impetrado mandado de segurança em relação a ato do Prefeito Municipal de Uruguaiana perante o Tribunal de Justiça do Estado, o Desembargador Relator deverá:  

  • Notificar a autoridade impetrada para que apresente informações no prazo de 15 dias.
  • Intimar o Procurador-Geral do Município para que apresente informações no prazo de 10 dias.
  • Antes de analisar o pedido de concessão de liminar, oportunizar a manifestação da Procuradoria do Município.
  • Indeferir a petição inicial.
  • Declinar a competência para o 1º grau de jurisdição.
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